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Responsabilidade Civil

 

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Notificações judiciais ou extrajudiciais

Pedido de direito de resposta e ou pedido de retratação

Ação para remoção de conteúdo inverídico ou ofensivo

Ação em casos de “cyberbullying”: divulgar ou compartilhar mentiras, fotos constrangedoras de alguém nas mídias sociais; enviar mensagens ou realizar ameaças com a finalidade de humilhar, expor ao vexame ou ao ridículo, pelas redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, grupos de WhatsApp, ou grupos de Telegram), ou através de plataformas digitais (canais do Youtube), bem como ao enviar mensagens maldosas se passando por outra pessoa, ou através de perfil falso

Ação de indenização por danos morais e ou materiais por violação aos direitos de personalidade

Recursos e sustentações orais perante Tribunais Estaduais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal envolvendo questões relacionadas a responsabilização criminal em casos de Direito Digital e “cyberbullying”

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