Ações e defesas em matéria eleitoral

 

 

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Atuação judicial em casos de irregularidade de inscrição dos candidatos

Ação e defesa em Impugnação Registro de Candidatura (AIRC)

Ação e defesa em Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

Ação e Defesa em Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ou Representações
Eleitorais (RE)

Prestação de Contas junto aos Tribunais Eleitorais Regionais e Tribunal Superior
Eleitoral

Propaganda política/partidária irregular

Recurso contra a diplomação de candidato eleito

“Impeachment” em crimes de responsabilidade: ações e defesas em processos políticos que apuram infrações referentes ao exercício de mandato ou cargo público em denúncias de “impeachment” relacionadas com crimes de responsabilidade

 Atuação em Comissões Legislativas Ético-disciplinares: ações, defesas e representações em relação a atos que envolvam quebra de decoro parlamentar, conforme definição dos Regimentos Internos das Casas Legislativas do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados), Assembleias Estaduais e Câmaras de Vereadores

Atuação em julgamentos de prestações de contas: ações e defesas envolvendo julgamento de prestação de contas de Prefeitos perante Câmaras de Vereadores

Inquéritos e investigações: acompanhamentos de depoimentos e interrogatórios em CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, procedimentos preparatórios e Inquéritos Civis Públicos perante os Ministérios Público Estadual, Federal e Eleitoral

Improbidade administrativa: defesas em ações que visam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, bem como as de ressarcimento ao Erário e ou violação de princípios constitucionais

Tribunais de Contas e Órgãos de Auditoria: defesa em representações, Prestações de Contas e Tomadas de Contas Especial e ou Extraordinária nos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e nos Tribunais de Contas da União (TCU), bem como prestações de esclarecimentos à Controladoria-Geral da União (CGU) e as Contadorias e Auditorias-Gerais de Estado (CAGE)

Ações populares: ações e defesas

Ações anulatórias de atos administrativos: ações anulatórias e Mandados de Segurança (MS) contra atos administrativos

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